Documento de identidade único é sancionado por Temer

Nesta quinta-feira (11), com três vetos, o presidente Michel Temer sancionou a lei que cria um documento único, a Identificação Civil Nacional (ICN).

A ideia é reunir todas as informações do cidadão em um só documento – Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o Registro Geral (RG) e o título de eleitor. Porém, a carteira de motorista e o passaporte ficam de fora do ICN, já que são documentos que podem ser apreendidos por eventuais crimes cometidos pelo cidadão.

Apesar de a sanção já ter rolado, de acordo com o idealizador da proposta, Guilherme Afif Domingos, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o documento único só passará a valer efetivamente a partir de 2021 – que é quando se estima que a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estará finalizada.

A lei determina que o TSE estabeleça um cronograma de implementação da nova identificação e da coleta de dados sem um prazo determinado.

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